Aldeia Xandó

 

Distrito de Caraíva - Município de Porto Seguro

Bahia - Brasil

#PL490NÃO

Terra Indígena Barra Velha

Direitos Territoriais

Situação oficial de reconhecimento:

HOMOLOGADA. REG CRI E SPU. por Decreto 396 - 26/12/1991

Portaria HOMOLOGADA. REG CRI E SPU. 911 17/07/2006 18/07/2006

Municípios com incidência nesta Terra Indígena: Porto Seguro

 

Quem ganha com a nova lei que admite venda de imóveis em terras indígenas. Em abril, nova instrução da Funai autorizou o registro e a venda de imóveis em terras indígenas não homologadas ou registradas no Brasil — são 237 reservas em 24 estados do país, no total. 22 de mai. de 2020

Fonte: Mongabay

Na quarta-feira 23/06/2021, a Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) aprovou o texto base do projeto de Lei 490/2007, que na prática inviabiliza as demarcações e permite a anulação de Terras Indígenas. Agora o texto segue para o plenário da Câmara. Se aprovado, será encaminhado à CCJ do Senado.
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O texto transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas. Além disso, atinge vários direitos dos indígenas previstos na Constituição, como o usufruto das terras demarcadas e a criação de um marco temporal para que determinados povos permaneçam nas regiões.
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Com a aprovação do projeto de lei, o governo poderá construir rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas (atualmente proibido) e, não precisará comunicar aos povos das obras. Além disso, qualquer pessoa poderá reclamar da demarcação, mesmo que o Ministério da Justiça já tenha aprovado o estudo da Funai ou, até, após a homologação do território pela presidência da República.
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O texto também prevê que povos originários só terão direito à demarcação se comprovarem que já estavam no território em 5 de outubro de 1988 (data da aprovação da Constituição).

Fonte: @autossustentavel

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